HC 1051863 - DECISAO

HC 1051863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ: promoveu redução proporcional de parte dos acréscimos aplicados na sentença, não houve piora da situação do réu (violação da ne reformatio in pejus), e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência, maus antecedentes e gravidade da conduta, nos termos do art. 33 e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 269 do STJ).

Parties
Paciente: ALBANO RICARDO BELLO RUGAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Critério Da Oitava Parte
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ALBANO RICARDO BELLO RUGAI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 respeito ao princípio da ne reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base e aplicação do critério da oitava parte
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ: promoveu redução proporcional de parte dos acréscimos aplicados na sentença, não houve piora da situação do réu (violação da ne reformatio in pejus), e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência, maus antecedentes e gravidade da conduta, nos termos do art. 33 e da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 269 do STJ).

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.