HC 1048920 - DECISAO

HC 1048920 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante identificada no acórdão impugnado, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas aplicadas aos pacientes, observando os parâmetros e fundamentos expostos na decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALISSON CAUÃ SANTOS PEREIRA; Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Non Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Non Bis in Idem +1 more

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Parties

ALISSON CAUÃ SANTOS PEREIRA

Paciente

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na pena-base com base em elementos extrínsecos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante identificada no acórdão impugnado, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas aplicadas aos pacientes, observando os parâmetros e fundamentos expostos na decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando-se os termos desta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau