RHC 224890 - DECISAO

RHC 224890 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a dosimetria impugnada foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação idônea, justificando a exasperação das penas-base pela participação de vários agentes e pela expressiva quantidade e calibre de armamentos e munição apreendidos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reformar sentença transitada em julgado, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: ELVIS MENDES DA SILVA MENEZES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELVIS MENDES DA SILVA MENEZES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do habeas corpus como meio para reforma de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por entender que a dosimetria impugnada foi realizada no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação idônea, justificando a exasperação das penas-base pela participação de vários agentes e pela expressiva quantidade e calibre de armamentos e munição apreendidos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reformar sentença transitada em julgado, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.