REsp 2234247 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por outro delito demonstra maior reprovabilidade do agente e constitui fundamento idôneo para valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; assim, dada a adequação da fundamentação e a jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado e demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso do cometimento de novo crime durante cumprimento de pena como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena por outro delito demonstra maior reprovabilidade do agente e constitui fundamento idôneo para valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; assim, dada a adequação da fundamentação e a jurisprudência consolidada, deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado e demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria