REsp 2231254 - DECISAO

REsp 2231254 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: reconheceu-se a atenuante da confissão (mesmo parcial), sem que ela fosse integralmente compensada pela agravante da reincidência, e manteve-se a possibilidade de majoração da pena-base em fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência. Em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no valor mínimo legal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Reincidência Regime Prisional Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 59, II e IV, do CP quanto à valoração dos maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) quando parcial/extrajudicial
  3. 3 possibilidade de majoração superior a 1/6 em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: reconheceu-se a atenuante da confissão (mesmo parcial), sem que ela fosse integralmente compensada pela agravante da reincidência, e manteve-se a possibilidade de majoração da pena-base em fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência. Em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no valor mínimo legal.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão e fixar as penas em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e em 21 dias-multa, no valor mínimo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.