HC 1053290 - DECISAO

HC 1053290 - DECISAO

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente reconhecidas, não foram apresentadas fundamentações concretas que justificassem a exasperação da pena-base no patamar elevado adotado pelo Tribunal a quo; diante da manifestação ministerial favorável à aplicação da fração de 1/6 para cada vetorial negativa e da ausência de motivação idônea para percentual diverso, o Tribunal concede a ordem para fixar 1/6 para cada circunstância na primeira fase, reduzindo a pena definitiva para 16 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante (art. 61, II, "c"), Qualificadora (art. 121, §2º, I E Iv), Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravante (art. 61, Ii, "c") Qualificadora (art. 121, §2º, I E Iv) Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ADEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi fixada sem fundamentação concreta suficiente
  2. 2 Qual fração deve ser aplicada para a valoração negativa de cada circunstância judicial (1/6 ou 1/8)
  3. 3 Incidência e quantificação da agravante do art. 61, II, "c", do CP

Ratio Decidendi

Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente reconhecidas, não foram apresentadas fundamentações concretas que justificassem a exasperação da pena-base no patamar elevado adotado pelo Tribunal a quo; diante da manifestação ministerial favorável à aplicação da fração de 1/6 para cada vetorial negativa e da ausência de motivação idônea para percentual diverso, o Tribunal concede a ordem para fixar 1/6 para cada circunstância na primeira fase, reduzindo a pena definitiva para 16 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Estabelecer a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria
  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão