AREsp 3041543 - DECISAO

AREsp 3041543 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Controle De Legalidade Pela Jurisdição Superior
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Controle De Legalidade Pela Jurisdição Superior

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fração aplicável ao aumento da pena-base (1/5 vs 1/6 vs 1/8)
  3. 3 limites do reexame pelas Cortes Superiores (Súmula 7/STJ)