HC 1052693 - DECISAO

HC 1052693 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a impetração busca revisão de critério de exasperação da pena-base, matéria típica de recurso especial que exige reanálise de dosimetria fundada em elementos concretos apreciados pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a justificar a via estreita do habeas corpus, e o acórdão atacado enfrentou expressamente os fundamentos da pena-base.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON TEIXEIRA MARQUES; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Recurso Especial, Discricionariedade Regrada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON TEIXEIRA MARQUES

Paciente/impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revisão de dosimetria decidida em acórdão colegiado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base e critério de fração aplicável
  3. 3 alcance da discricionariedade regrada do julgador na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque a impetração busca revisão de critério de exasperação da pena-base, matéria típica de recurso especial que exige reanálise de dosimetria fundada em elementos concretos apreciados pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a justificar a via estreita do habeas corpus, e o acórdão atacado enfrentou expressamente os fundamentos da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.