HC 1053380 - DECISAO

HC 1053380 - DECISAO

Porquanto THALES DA SILVA MARIA se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 975.232/MG, autoriza-se a extensão dos efeitos daquela decisão, reduzindo a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/5 e procedendo ao novo cálculo da dosimetria, que resulta na pena definitiva de 23 anos de reclusão e 2.816 dias-multa.

Parties
Condenado: THALES DA SILVA MARIA; Corréu: WESLEY DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções de THALES DA SILVA MARIA a 23 anos de reclusão e 2.816 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Art. 61, I E Art. 62, I Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Art. 61, I E Art. 62, I Do Código Penal

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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Condenado

WESLEY DA SILVA MARIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu em caso de mesma situação fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 redução da fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 2/3 para 1/5 e repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto THALES DA SILVA MARIA se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 975.232/MG, autoriza-se a extensão dos efeitos daquela decisão, reduzindo a fração da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 para 1/5 e procedendo ao novo cálculo da dosimetria, que resulta na pena definitiva de 23 anos de reclusão e 2.816 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções de THALES DA SILVA MARIA a 23 anos de reclusão e 2.816 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de THALES DA SILVA MARIA a 23 anos de reclusão, além de 2.816 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.