HC 992436 - DECISAO

HC 992436 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da valoração excessiva da vetorial relativa à quantidade de droga apreendida (pequenas quantidades: 2,8 g de crack e 86,6 g de maconha), o STJ, de ofício, concedeu a ordem para recalcular a pena da paciente reduzindo a pena-base e os dias-multa, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP e determinando a remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a viabilidade de ANPP.

Parties
Paciente: LAVINIA BUENO SOUZA; Corréu: HALYSON ALVES SOARES; Corréu: MARCOS ALEXANDRE COSTA DE SOUZA; Corréu: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena e estendo efeitos aos corréus, determinando a remessa ao juízo criminal para avaliação do ANPP pelo Ministério Público.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Quantidade De Droga, Princípio Da Proporcionalidade, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Quantidade De Droga Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

LAVINIA BUENO SOUZA

Paciente

HALYSON ALVES SOARES

Corréu

MARCOS ALEXANDRE COSTA DE SOUZA

Corréu

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso/desproporcionalidade na majoração da pena-base por consideração da quantidade de droga
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da valoração excessiva da vetorial relativa à quantidade de droga apreendida (pequenas quantidades: 2,8 g de crack e 86,6 g de maconha), o STJ, de ofício, concedeu a ordem para recalcular a pena da paciente reduzindo a pena-base e os dias-multa, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP e determinando a remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público seja intimado a avaliar a viabilidade de ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena e estendo efeitos aos corréus, determinando a remessa ao juízo criminal para avaliação do ANPP pelo Ministério Público.

Orders

  • Recalcular a pena da paciente LAVINIA BUENO SOUZA para 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 650 dias-multa, mantido o regime semiaberto
  • Estender, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão aos corréus: para HALYSON ALVES SOARES pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 758 dias-multa, mantido o regime fechado