REsp 2123604 - DECISAO

REsp 2123604 - DECISAO

O STJ reconheceu que, à luz da sua jurisprudência consolidada (Tema 1.087 e precedentes), afastada a majorante do repouso noturno em recurso exclusivo da defesa, tal fato pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP) para recrudescimento da pena-base desde que a pena final não ultrapasse o quantum da sentença e o regime prisional não seja alterado; com isso não há violação do princípio non reformatio in pejus, razão pela qual se deu provimento ao recurso e adotou-se a pena estabelecida no voto vencido do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame Pelo Stj; Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Non Reformatio in Pejus, Tema 1.087
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Non Reformatio in Pejus Tema 1.087

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reexame Pelo Stj; Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena mesmo em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus na readequação da pena
  3. 3 Incidência e alcance da majorante do repouso noturno em face do Tema n. 1.087 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, à luz da sua jurisprudência consolidada (Tema 1.087 e precedentes), afastada a majorante do repouso noturno em recurso exclusivo da defesa, tal fato pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP) para recrudescimento da pena-base desde que a pena final não ultrapasse o quantum da sentença e o regime prisional não seja alterado; com isso não há violação do princípio non reformatio in pejus, razão pela qual se deu provimento ao recurso e adotou-se a pena estabelecida no voto vencido do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a possibilidade de valoração do repouso noturno na pena-base (art. 59 do CP)
  • Adotados os parâmetros do voto vencido para fixar a pena