HC 1053380 - DECISAO

HC 1053380 - DECISAO

Verificada a identidade de situação fático-processual entre DELAR e o corréu beneficiado no HC n. 975.232/MG, aplicou-se a extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP e procedeu-se ao redesenho da dosimetria reduzindo a fração da majorante do art. 40, V, da LAD para 1/5, resultando nas penas finais de 23 anos de reclusão e 2.816 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Condenado: DELAR JOSÉ DE ABREU LOPES NETO; Corréu Beneficiado: WESLEY DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos
Outcome
Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de DELAR JOSÉ DE ABREU LOPES NETO a 23 anos de reclusão, além de 2.816 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 (lad), Agravantes Art. 61, I E Art. 62, I Do CP, Concurso Material De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 (lad) Agravantes Art. 61, I E Art. 62, I Do CP Concurso Material De Crimes

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Parties

DELAR JOSÉ DE ABREU LOPES NETO

Condenado

WESLEY DA SILVA MARIA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 recalculo da dosimetria da pena em razão da redução da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 2/3 para 1/5
  3. 3 incidência de agravantes (art. 61, I e art. 62, I do CP) e manutenção das demais fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de situação fático-processual entre DELAR e o corréu beneficiado no HC n. 975.232/MG, aplicou-se a extensão dos efeitos prevista no art. 580 do CPP e procedeu-se ao redesenho da dosimetria reduzindo a fração da majorante do art. 40, V, da LAD para 1/5, resultando nas penas finais de 23 anos de reclusão e 2.816 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de DELAR JOSÉ DE ABREU LOPES NETO a 23 anos de reclusão, além de 2.816 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Redimensionar as sanções de DELAR JOSÉ DE ABREU LOPES NETO para 23 anos de reclusão e 2.816 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.