HC 1050783 - DECISAO

HC 1050783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte. Subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em elementos concretos (prática em residência, repouso noturno e interrupção do fornecimento de energia) cuja valoração encontra respaldo em jurisprudência do STJ, e as circunstâncias judiciais negativas justificaram a fixação do regime semiaberto, tornando irrelevante a aplicação da detração para alterar o regime.

Parties
Paciente: DIEGO DO PRADO CHICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Detração Penal, Bis in Idem, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Interrupção De Energia Elétrica
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Revisão Criminal Detração Penal Bis in Idem +3 more

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Parties

DIEGO DO PRADO CHICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por repouso noturno
  3. 3 caracterização de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte. Subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em elementos concretos (prática em residência, repouso noturno e interrupção do fornecimento de energia) cuja valoração encontra respaldo em jurisprudência do STJ, e as circunstâncias judiciais negativas justificaram a fixação do regime semiaberto, tornando irrelevante a aplicação da detração para alterar o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.