HC 1053380 - DECISAO

HC 1053380 - DECISAO

Por estar ELIVÂNIO CÁSSIO BITENCOURT na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 975.232/MG, autoriza-se, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos daquela decisão e o consequente redimensionamento da dosimetria, fixando-se as penas em 17 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão e 2.203 dias-multa.

Parties
Corréu: ELIVÂNIO CÁSSIO BITENCOURT; Corréu: WESLEY DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Outcome
Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de ELIVÂNIO CÁSSIO BITENCOURT a 17 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão, além de 2.203 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Majorante Art. 40, V Da LAD, Agravante Art. 62, I Do CP, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Majorante Art. 40, V Da LAD Agravante Art. 62, I Do CP Concurso Material

Case Brief

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Parties

ELIVÂNIO CÁSSIO BITENCOURT

Corréu

WESLEY DA SILVA MARIA

Corréu

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos de decisão para corréu em idêntica situação fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por estar ELIVÂNIO CÁSSIO BITENCOURT na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 975.232/MG, autoriza-se, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos daquela decisão e o consequente redimensionamento da dosimetria, fixando-se as penas em 17 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão e 2.203 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de ELIVÂNIO CÁSSIO BITENCOURT a 17 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão, além de 2.203 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.