HC 1018808 - DECISAO

HC 1018808 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade na aplicação da mesma fundamentação (natureza e quantidade da droga) tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por esse motivo, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena aplicando a fração máxima de redução (2/3) prevista no dispositivo, fixando nova pena e regime, bem como determinando substituição por penas restritivas de direitos conforme decisão

Parties
Paciente: VITOR FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001757-24.2023.8.21.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração por vício de via recursal, mas concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena, aplicar a fração máxima de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e adequar o regime prisional
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITOR FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001757-24.2023.8.21.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 configuração de bis in idem pela utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade na aplicação da mesma fundamentação (natureza e quantidade da droga) tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; por esse motivo, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena aplicando a fração máxima de redução (2/3) prevista no dispositivo, fixando nova pena e regime, bem como determinando substituição por penas restritivas de direitos conforme decisão

Court Disposition

Não conheço da impetração por vício de via recursal, mas concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena, aplicar a fração máxima de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e adequar o regime prisional

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais