AREsp 2953679 - DECISAO

AREsp 2953679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (elevação em 1/3) com base em circunstâncias judiciais concretas — entre as quais a vulnerabilidade da vítima por gravidez e o efetivo emprego de arma de fogo — e porque as mesmas circunstâncias justificaram a manutenção do regime prisional fechado, não havendo duplicidade nem ofensa aos arts. 33, § 2º, "b", e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SALVIANO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Da Pena

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Parties

LUIS FERNANDO SALVIANO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 Legalidade da imposição do regime prisional inicial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impacto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (elevação em 1/3) com base em circunstâncias judiciais concretas — entre as quais a vulnerabilidade da vítima por gravidez e o efetivo emprego de arma de fogo — e porque as mesmas circunstâncias justificaram a manutenção do regime prisional fechado, não havendo duplicidade nem ofensa aos arts. 33, § 2º, "b", e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.