HC 1019549 - DECISAO

HC 1019549 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de redimensionar a fração de diminuição da pena por tentativa exige reexame do conjunto fático-probatório (iter criminis), o que não é admitido na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem; por isso, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: CRISTIANO AGUIAR PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Latrocínio, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Latrocínio Roubo

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Parties

CRISTIANO AGUIAR PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da fração de diminuição da pena por tentativa na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para revisão do patamar da redução por tentativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de redimensionar a fração de diminuição da pena por tentativa exige reexame do conjunto fático-probatório (iter criminis), o que não é admitido na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem; por isso, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.