REsp 2229110 - DECISAO

REsp 2229110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de omissão sobre a atenuante da menoridade relativa porque a matéria não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo e os embargos de declaração foram considerados inovação recursal; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem fundamentou com elementos concretos (prática anterior de estelionato e apreensão de quantidade significativa de entorpecentes) a conclusão de dedicação a atividades criminosas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que, conhecida em parte a impugnação, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente / Apelante: JHON KENEDY MENDES BEZERRA; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JHON KENEDY MENDES BEZERRA

Recorrente / Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) e exigência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de suposta dedicação a atividades criminosas
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial/Súmula 7

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de omissão sobre a atenuante da menoridade relativa porque a matéria não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo e os embargos de declaração foram considerados inovação recursal; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem fundamentou com elementos concretos (prática anterior de estelionato e apreensão de quantidade significativa de entorpecentes) a conclusão de dedicação a atividades criminosas, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que, conhecida em parte a impugnação, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e Intimem-se.