AREsp 2689999 - DECISAO

AREsp 2689999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria insurgida envolveria reexame de provas e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedentes da Terceira Seção) impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentado pela instância ordinária com base em indícios de habitualidade (movimentação migratória e declarações da ré), sendo o revolvimento fático-probatório inviável na presente instância.

Parties
Ré: IRAMAIA ANDREIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, I, Lei N. 11.343/2006 Súmula 231/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IRAMAIA ANDREIA SIQUEIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria insurgida envolveria reexame de provas e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedentes da Terceira Seção) impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentado pela instância ordinária com base em indícios de habitualidade (movimentação migratória e declarações da ré), sendo o revolvimento fático-probatório inviável na presente instância.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.