HC 1034893 - DECISAO

HC 1034893 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, não se reconheceu manifesta ilegalidade na dosimetria porque a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada pelos antecedentes criminais e pelo fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena, e a revisão da dosimetria em habeas corpus só se admite em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WAGNER STUART FONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoas, Reincidência Específica, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoas Reincidência Específica Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

WAGNER STUART FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação necessária para exasperação da pena-base além da fração paradigmática

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, não se reconheceu manifesta ilegalidade na dosimetria porque a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada pelos antecedentes criminais e pelo fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena, e a revisão da dosimetria em habeas corpus só se admite em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.