REsp 2175789 - DECISAO

REsp 2175789 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a majoração da pena-base por natureza e quantidade de drogas foi fundamentada concretamente com respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório; parte das alegações recursais padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula nº 284/STF; quanto à atenuante da confissão, aplica-se a Súmula nº 231/STJ, que veda redução abaixo do mínimo legal; e a insurgência relativa à modulação da fração do art. 33, §4º, não foi impugnada adequadamente em todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da tese.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial interposto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmulas 231/stj, 83/stj, 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmulas 231/stj, 83/stj, 284/stf)

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria da pena alegada pela defesa por valoração da quantidade de drogas
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a majoração da pena-base por natureza e quantidade de drogas foi fundamentada concretamente com respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório; parte das alegações recursais padece de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula nº 284/STF; quanto à atenuante da confissão, aplica-se a Súmula nº 231/STJ, que veda redução abaixo do mínimo legal; e a insurgência relativa à modulação da fração do art. 33, §4º, não foi impugnada adequadamente em todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da tese.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial interposto

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.