HC 1028042 - DECISAO

HC 1028042 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de recurso especial, mas, reputando evid ente a ilegalidade na segunda fase da dosimetria (aplicação de 2/3 por duas agravantes sem fundamentação concreta), o tribunal corrigiu de ofício aplicando a fração de 1/6 para cada agravante sobre a pena-base e redimensionou a pena definitiva para 18 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente: LUIZ PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Quanto Ao Uso Substitutivo De Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de substituição de recurso especial; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena por ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reincidência, Agravantes (art. 61, II, "c"), Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incs. III E Iv)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reincidência Agravantes (art. 61, Ii, "c") Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incs. III E Iv)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

LUIZ PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Quanto Ao Uso Substitutivo De Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação do parâmetro jurisprudencial de 1/6 por agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de recurso especial, mas, reputando evid ente a ilegalidade na segunda fase da dosimetria (aplicação de 2/3 por duas agravantes sem fundamentação concreta), o tribunal corrigiu de ofício aplicando a fração de 1/6 para cada agravante sobre a pena-base e redimensionou a pena definitiva para 18 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de substituição de recurso especial; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena por ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta a LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, fixando-a em 18 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidas as demais condições da condenação.