HC 1019447 - DECISAO

HC 1019447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, determinando-se, de ofício, que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena observando a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 585).

Parties
Paciente: MIQUEIAS BARBOSA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Individualização Da Pena
Outcome
Impetr ação não conhecida; ordem concedida de ofício para determinar nova individualização da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MIQUEIAS BARBOSA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Individualização Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de nova individualização da pena diante de dosimetria possivelmente excessiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, determinando-se, de ofício, que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena observando a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 585).

Court Disposition

Impetr ação não conhecida; ordem concedida de ofício para determinar nova individualização da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.