HC 1043695 - DECISAO

HC 1043695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as questões de dosimetria suscitadas não foram objeto de devolução no recurso de apelação e, assim, não foram apreciadas pelo acórdão de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção ex officio, e o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUBENS DA SILVA GAVONSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Concurso Formal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RUBENS DA SILVA GAVONSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 alegada desproporcionalidade na fração de aumento da pena aplicada pelo concurso formal (aplicação de 1/5 versus pleito de 1/6)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e impedimento do exame por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as questões de dosimetria suscitadas não foram objeto de devolução no recurso de apelação e, assim, não foram apreciadas pelo acórdão de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção ex officio, e o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância.