AREsp 2765707 - DECISAO

AREsp 2765707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem corretamente inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula n. 83/STJ, não tendo a recorrente demonstrado precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de alterar a orientação do Tribunal; além disso, a matéria discutida envolve dosimetria da pena, que é íntima à apreciação fático-probatória e submetida à discricionariedade judicial, cuja revisão é vedada no recurso especial salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: RAQUEL NOVAES SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAQUEL NOVAES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação de fração para aumento da pena-base (1/3 vs 1/6) e suposta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguishing para superá-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem corretamente inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula n. 83/STJ, não tendo a recorrente demonstrado precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de alterar a orientação do Tribunal; além disso, a matéria discutida envolve dosimetria da pena, que é íntima à apreciação fático-probatória e submetida à discricionariedade judicial, cuja revisão é vedada no recurso especial salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.