HC 1043049 - DECISAO

HC 1043049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que o pedido seria sucedâneo de revisão criminal, competência para a qual esta Corte não é originariamente competente; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBISON AMORIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Em Razão De Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em razão de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Versus Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Bis in Idem Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

ROBISON AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Em Razão De Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso da premeditação para qualificar o crime e majorar a pena (possível bis in idem)
  2. 2 fundamentação insuficiente da pena-base (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial agravante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que o pedido seria sucedâneo de revisão criminal, competência para a qual esta Corte não é originariamente competente; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em razão de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.