REsp 2168201 - DECISAO

REsp 2168201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por entender-se que a mera menção ao cargo de Diretor-Geral do DETRAN-RN, sem demonstração fático-probatória do grau de influência, resultaria em dupla valoração idêntica já coberta pela majorante do art. 317, §1º, do CP; procedeu-se ao refazimento da dosimetria (fixação da pena-base e cálculo das frações), manteve-se a incidência da majorante em fração de 1/3 e afastou-se o reconhecimento da prescrição, culminando no desprovimento do recurso especial do parquet e na alteração das penas nos termos especificados.

Parties
Agravante: ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo regimental, dando-lhe provimento, para desprover o recurso especial do parquet e alterar a pena do ora agravante nos termos supramencionados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Non Bis in Idem, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Non Bis in Idem Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por exercício de cargo público
  2. 2 eventual bis in idem entre majorante do art. 317, §1º, CP e a valoração da culpabilidade
  3. 3 fundamentação do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por entender-se que a mera menção ao cargo de Diretor-Geral do DETRAN-RN, sem demonstração fático-probatória do grau de influência, resultaria em dupla valoração idêntica já coberta pela majorante do art. 317, §1º, do CP; procedeu-se ao refazimento da dosimetria (fixação da pena-base e cálculo das frações), manteve-se a incidência da majorante em fração de 1/3 e afastou-se o reconhecimento da prescrição, culminando no desprovimento do recurso especial do parquet e na alteração das penas nos termos especificados.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, dando-lhe provimento, para desprover o recurso especial do parquet e alterar a pena do ora agravante nos termos supramencionados.

Orders

  • Desprover o recurso especial interposto pelo parquet
  • Alterar a dosimetria do crime do art. 317, § 1º, do CP: pena-base fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa