REsp 2227725 - DECISAO

REsp 2227725 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão implica reexame do acervo fático-probatório para revalorar as circunstâncias judiciais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a valoração negativa (número de disparos, local e consequências) sem flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR ANDRADE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime

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Parties

JOÃO VITOR ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 Possível violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à reavaliação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão implica reexame do acervo fático-probatório para revalorar as circunstâncias judiciais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a valoração negativa (número de disparos, local e consequências) sem flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.