AREsp 3008050 - DECISAO

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Não há bis in idem porque os crimes são autônomos (ameaça e violência psicológica contra a mulher) e cada um teve individualização de pena fundamentada em circunstâncias judiciais específicas conforme art. 59 do Código Penal; como o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON CONCEICAO GODOY DE FIGUEIREDO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ameaça (art. 147, Cp), Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ameaça (art. 147, Cp) +1 more

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Parties

EMERSON CONCEICAO GODOY DE FIGUEIREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há bis in idem porque os crimes são autônomos (ameaça e violência psicológica contra a mulher) e cada um teve individualização de pena fundamentada em circunstâncias judiciais específicas conforme art. 59 do Código Penal; como o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.