AREsp 2920617 - DECISAO

AREsp 2920617 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e decisões da Terceira Seção, notadamente REsp n. 1.869.764/MS) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e o STJ não tem competência para alterar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: JONATHAS SANTANA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 568/stj Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAS SANTANA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 validade e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e decisões da Terceira Seção, notadamente REsp n. 1.869.764/MS) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e o STJ não tem competência para alterar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.