HC 1043554 - DECISAO

HC 1043554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal sem prévio e específico debate na instância de origem, havendo omissão do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade na dosimetria (supressão de instância) e ausência de novos argumentos ou fatos aptos a alterar o entendimento, além de reiteração de pedidos já decididos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RITJSP.

Parties
Paciente: ADAIL DE FELIPE JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Liminar Indeferida, Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância e substitutividade de revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Litispendência, Atenuação Da Confissão, Reiteração De Pedido
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Parties

ADAIL DE FELIPE JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Liminar Indeferida, Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base (atingimento por majorantes sem lastro probatório)
  2. 2 Afastamento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, CP)
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de revisão criminal sem prévio e específico debate na instância de origem, havendo omissão do Tribunal de origem sobre a alegada ilegalidade na dosimetria (supressão de instância) e ausência de novos argumentos ou fatos aptos a alterar o entendimento, além de reiteração de pedidos já decididos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RITJSP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância e substitutividade de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RITJSP)
  • Publique-se