HC 1043697 - DECISAO

HC 1043697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (alegada desproporcionalidade na fração do concurso formal) não foi objeto de devolutividade no recurso de apelação, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, razão pela qual sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL PADILHA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer da impetração por supressão de instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL PADILHA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 aplicação do concurso formal e fração de aumento (1/5 versus 1/6)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância por revisão de matéria não devolvida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada (alegada desproporcionalidade na fração do concurso formal) não foi objeto de devolutividade no recurso de apelação, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, razão pela qual sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer da impetração por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Não conhecer da impetração por supressão de instância.