REsp 2111533 - DECISAO

REsp 2111533 - DECISAO

O aumento da pena-base foi mantido porque, conforme fundamentação motivada, a natureza mais deletéria (crack e cocaína) e as quantidades apreendidas revelam condição suficiente para exasperar a pena na primeira fase, observando-se a individualização da pena e a discricionariedade do julgador na aplicação da fração; ademais, não houve utilização concomitante na primeira e terceira fases que configurasse bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: CLEVERSON JORGE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Bis in Idem, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Bis in Idem Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

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Parties

CLEVERSON JORGE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 possibilidade de valoração da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 discricionariedade na aplicação da fração relativa às circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi mantido porque, conforme fundamentação motivada, a natureza mais deletéria (crack e cocaína) e as quantidades apreendidas revelam condição suficiente para exasperar a pena na primeira fase, observando-se a individualização da pena e a discricionariedade do julgador na aplicação da fração; ademais, não houve utilização concomitante na primeira e terceira fases que configurasse bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.