AREsp 3034317 - DECISAO

AREsp 3034317 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao fundamentar a majoração da pena-base pela quantidade significativa de droga apreendida, atuou no exercício legítimo de discricionariedade motivada na primeira fase da dosimetria, sem demonstrar arbitrariedade ou ilegalidade, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria da pena pelo STJ e a validade do critério matemático (fração do intervalo)
  3. 3 compatibilidade do regime inicial com o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao fundamentar a majoração da pena-base pela quantidade significativa de droga apreendida, atuou no exercício legítimo de discricionariedade motivada na primeira fase da dosimetria, sem demonstrar arbitrariedade ou ilegalidade, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.