AREsp 2969466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a dosimetria estava dentro da discricionariedade admissível, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JAIME MARQUES FERNANDES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JAIME MARQUES FERNANDES

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a dosimetria estava dentro da discricionariedade admissível, em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.