AREsp 3037452 - DECISAO

AREsp 3037452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a conclusão de tráfico episódico e a aplicação do art. 33, §4º; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmulas 7/stj E 283/stf, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmulas 7/stj E 283/stf Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam a conclusão de tráfico episódico e a aplicação do art. 33, §4º; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.