AREsp 3046684 - DECISAO

AREsp 3046684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova documental hábil da menoridade do réu, nos termos da Súmula 74/STJ, e o Superior Tribunal não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ); ademais, mesmo que a menoridade fosse comprovada, a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), o que constitui óbice à pretensão (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS LEONARDO FERREIRA VILARINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 74/stj, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 74/stj Súmula 7/stj Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS LEONARDO FERREIRA VILARINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade relativa na ausência de prova documental hábil
  2. 2 Aplicação da Súmula 74/STJ sobre prova documental da menoridade
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova documental hábil da menoridade do réu, nos termos da Súmula 74/STJ, e o Superior Tribunal não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ); ademais, mesmo que a menoridade fosse comprovada, a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), o que constitui óbice à pretensão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.