HC 1019693 - ACORDAO

HC 1019693 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática fundamentou adequadamente que o juiz-presidente agiu dentro da discricionariedade vinculada ao fixar a pena-base, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, conforme orientação jurisprudencial do STJ, e não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a impetração do habeas corpus.

Parties
Agravante: IVANIR LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento Da Pena Base, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Fração De Aumento Da Pena Base +1 more

Case Brief

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Parties

IVANIR LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 critério para fixação da pena-base e frações de majoração por circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática fundamentou adequadamente que o juiz-presidente agiu dentro da discricionariedade vinculada ao fixar a pena-base, aplicando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, conforme orientação jurisprudencial do STJ, e não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.