HC 1019702 - ACORDAO

HC 1019702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite discricionariedade regrada do julgador na fixação da pena-base, não havendo direito subjetivo do acusado a uma fração matemática específica. A exasperação da pena-base foi realizada de forma adequada, considerando-se o intervalo legal do crime de homicídio qualificado (30-12=18) e a aplicação do parâmetro de 1/8 por circunstância judicial negativada, o que justificou o acréscimo de 2 anos e 3 meses e a pena-base de 14 anos e 3 meses. Ademais, a via do habeas corpus não comporta revisão da dosimetria na ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: JOÃO XAVIER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Antecedentes Criminais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Antecedentes Criminais Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO XAVIER DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de fração fixa (1/8, 1/6 etc.) para aumento da pena-base
  3. 3 Legalidade do cálculo que resultou em pena-base de 14 anos e 3 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite discricionariedade regrada do julgador na fixação da pena-base, não havendo direito subjetivo do acusado a uma fração matemática específica. A exasperação da pena-base foi realizada de forma adequada, considerando-se o intervalo legal do crime de homicídio qualificado (30-12=18) e a aplicação do parâmetro de 1/8 por circunstância judicial negativada, o que justificou o acréscimo de 2 anos e 3 meses e a pena-base de 14 anos e 3 meses. Ademais, a via do habeas corpus não comporta revisão da dosimetria na ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental