AREsp 2839489 - ACORDAO

AREsp 2839489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi mantida: parte das circunstâncias imputadas para exasperar a pena-base eram inerentes ao tipo penal e a utilização das armas com o intuito de cometer furtos a caixas eletrônicos configurou bis in idem em relação à condenação por posse de arma de uso restrito, justificando a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e dos motivos e a redução das penas conforme a dosimetria readequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado (réu): JOSÉ MÁRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Bis in Idem, Furto Qualificado Tentado, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Bis in Idem Furto Qualificado Tentado Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JOSÉ MÁRCIO

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve utilização de elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena-base (bis in idem)
  2. 2 Se a menção ao uso das armas para praticar furtos a caixas eletrônicos configura bis in idem na condenação por posse de arma de uso restrito
  3. 3 Se deve ser mantida a redução da valoração negativa da culpabilidade e dos motivos feita na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi mantida: parte das circunstâncias imputadas para exasperar a pena-base eram inerentes ao tipo penal e a utilização das armas com o intuito de cometer furtos a caixas eletrônicos configurou bis in idem em relação à condenação por posse de arma de uso restrito, justificando a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e dos motivos e a redução das penas conforme a dosimetria readequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental