AREsp 2997084 - DECISAO

AREsp 2997084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a validade da valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do crime (prejuízo de R$ 170.752,60) pela existência de condenação anterior transitada em julgado e pela inaplicabilidade do prazo quinquenal para impedir maus antecedentes; contudo, considerou-se excessiva a elevação da pena-base atribuída aos maus antecedentes (1/3 sobre o mínimo) e reduziu-se essa exasperação para o patamar de 1/6 sobre a pena mínima, refazendo-se a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por...

Parties
Agravante: GILNEY OLIVA NOVAES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena-base e refazer a dosimetria, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Estelionato

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Parties

GILNEY OLIVA NOVAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenação anterior extinta pela prescrição da pretensão executória como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 parâmetro decenal (10 anos) para aplicação do direito ao esquecimento na valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a validade da valoração negativa dos maus antecedentes e das consequências do crime (prejuízo de R$ 170.752,60) pela existência de condenação anterior transitada em julgado e pela inaplicabilidade do prazo quinquenal para impedir maus antecedentes; contudo, considerou-se excessiva a elevação da pena-base atribuída aos maus antecedentes (1/3 sobre o mínimo) e reduziu-se essa exasperação para o patamar de 1/6 sobre a pena mínima, refazendo-se a dosimetria para pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena-base e refazer a dosimetria, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 6 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa
  • Manter regime inicial semiaberto e afastar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos