REsp 2235998 - DECISAO

REsp 2235998 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: a corte estadual apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão das circunstâncias negativas do crime (forma de distribuição e ocultação das drogas) e manteve o redutor em 1/6, não configurando bis in idem; a dosimetria é discricionária e só admite revisão nesta instância em hipóteses excepcionais de ilegalidade patente.

Parties
Recorrente: Luiz Leonardo da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Bis in Idem Fundamentação Da Pena Base

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Parties

Luiz Leonardo da Silva Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela utilização dos mesmos fundamentos para exasperar a pena-base e para fixar a fração mínima da minorante (alegada bis in idem)
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da fração de aumento aplicada (1/8 sobre o intervalo de pena)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: a corte estadual apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão das circunstâncias negativas do crime (forma de distribuição e ocultação das drogas) e manteve o redutor em 1/6, não configurando bis in idem; a dosimetria é discricionária e só admite revisão nesta instância em hipóteses excepcionais de ilegalidade patente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.