HC 1023225 - DECISAO

HC 1023225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, a condenação anterior tomada em conta para agravar a pena-base não cumpriu o lapso decenal desde a extinção da pena (estimada em torno de 2020), pelo que foi correta a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial de cumprimento em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da utilização de condenação antiga para agravar a pena-base (maus antecedentes)
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento a antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de habeas corpus funcionar como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, a condenação anterior tomada em conta para agravar a pena-base não cumpriu o lapso decenal desde a extinção da pena (estimada em torno de 2020), pelo que foi correta a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial de cumprimento em razão da reincidência.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.