HC 1041817 - DECISAO

HC 1041817 - DECISAO

Parties
Paciente: MILTON DA SILVA VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Lajeado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada, Uso De Arma De Fogo (causa De Aumento), Individualização Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Associação Criminosa Armada Uso De Arma De Fogo (causa De Aumento) Individualização Da Pena +3 more

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Parties

MILTON DA SILVA VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Lajeado/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
  2. 2 ausência de individualização da dosimetria da pena
  3. 3 ilegalidade na negativação das vetoriais referentes às circunstâncias e consequências do delito