HC 1038622 - ACORDAO

HC 1038622 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a exasperação da pena-base mostrou-se fundada em elementos concretos (culpabilidade e elevado valor da res furtiva), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: JENNY PAOLA SANZ SAAVEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Circunstâncias Judiciais
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 182/stj Circunstâncias Judiciais

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Parties

JENNY PAOLA SANZ SAAVEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 utilização de qualificadora para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a exasperação da pena-base mostrou-se fundada em elementos concretos (culpabilidade e elevado valor da res furtiva), não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.