HC 1055156 - DECISAO

HC 1055156 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (HC n. 943.224/SP) e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o manejo do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; assim, aplica-se a vedação jurisprudencial ao uso do habeas corpus para supplantar vias recursais próprias.

Parties
Paciente: WILSON EVANGELISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reincidência Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

WILSON EVANGELISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena capaz de autorizar habeas corpus de ofício?
  3. 3 Caracteriza reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal Superior?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (HC n. 943.224/SP) e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse o manejo do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; assim, aplica-se a vedação jurisprudencial ao uso do habeas corpus para supplantar vias recursais próprias.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.