REsp 2234113 - DECISAO

REsp 2234113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e pormenorizada para exasperar a pena-base (considerando a vulnerabilidade etária e econômica da vítima e o impacto do prejuízo de R$ 48,00 no pequeno comércio), não havendo ilegalidade na segunda fase da dosimetria, sendo legítima a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão nos termos do Tema 585/STJ, e permanecendo o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE SOUZA CERRETI PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Reincidência, Regime Prisional, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA CERRETI PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base em razão do prejuízo da vítima
  2. 2 distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório
  3. 3 compatibilidade da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e pormenorizada para exasperar a pena-base (considerando a vulnerabilidade etária e econômica da vítima e o impacto do prejuízo de R$ 48,00 no pequeno comércio), não havendo ilegalidade na segunda fase da dosimetria, sendo legítima a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão nos termos do Tema 585/STJ, e permanecendo o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.