HC 1055803 - DECISAO

HC 1055803 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, pois o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, tornando inadequada a via do writ para análise antecipada do mérito; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes (uso efetivo de arma de fogo com disparos e divisão de tarefas entre agentes).

Parties
Paciente: ADRIA ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001945-39.2021.8.17.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração considerada prematura e ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

ADRIA ALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001945-39.2021.8.17.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus diante do prazo para interposição de recurso especial ainda em curso
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  3. 3 requisito de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes (Súmula 443)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, pois o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, tornando inadequada a via do writ para análise antecipada do mérito; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes (uso efetivo de arma de fogo com disparos e divisão de tarefas entre agentes).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração considerada prematura e ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.