AREsp 2958630 - DECISAO

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A valoração negativa das consequências do crime foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (dano à ignição que extrapola o prejuízo inerente ao tipo penal), sendo idônea a exasperação da pena-base; assim, o reexame pretendido implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRUNO SANTOS GUIMARÃES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Súmula N. 7 Do STJ, Furto (art. 155 Cp), Qualificadora De Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Súmula N. 7 Do STJ Furto (art. 155 Cp) Qualificadora De Rompimento De Obstáculo

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Parties

WELLINGTON BRUNO SANTOS GUIMARÃES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de reexame de prova diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 se o prejuízo decorrente do dano à ignição extrapola o desfalque patrimonial inerente ao furto e justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (dano à ignição que extrapola o prejuízo inerente ao tipo penal), sendo idônea a exasperação da pena-base; assim, o reexame pretendido implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.