HC 1033371 - DECISAO

HC 1033371 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante verificada na dosimetria (aplicação simultânea do art. 21, § 2º, da LCP e da agravante do art. 61, II, f, do CP, em desconformidade com o Tema 1333), concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando-se a vedação à dupla valoração e os termos da decisão do STJ.

Parties
Paciente: GIVANILSON DOS SANTOS MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Simultânea De Agravante E Causa Especial De Aumento, Tema Repetitivo N. 1333 Do STJ, Princípio Da Especialidade, Proibição Do Bis in Idem
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Simultânea De Agravante E Causa Especial De Aumento Tema Repetitivo N. 1333 Do STJ Princípio Da Especialidade Proibição Do Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GIVANILSON DOS SANTOS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da aplicação simultânea do art. 21, § 2º, da LCP e da agravante do art. 61, II, f, do CP
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria que autoriza concessão de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante verificada na dosimetria (aplicação simultânea do art. 21, § 2º, da LCP e da agravante do art. 61, II, f, do CP, em desconformidade com o Tema 1333), concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando-se a vedação à dupla valoração e os termos da decisão do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.